O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV-BA) tem um importante compromisso com o bem-estar e saúde animal, bem como a de toda sociedade baiana e por essa razão, após receber inúmeras denúncias e comprovar, por meio de intensas e diversas fiscalizações a veracidade de cada uma delas, encaminhou representação aos Ministérios Públicos Estadual e Federal, em 27 de julho de 2018, informando a utilização eleitoreira de campanhas de castração e vacinação realizadas no estado da Bahia.

Campanhas essas, que destaca-se, eram realizadas sem autorizações das Vigilâncias Sanitárias dos municípios, não possuíam registro neste CRMV-BA, tampouco tinham um médico-veterinário como responsável técnico, descumprindo dessa forma o disposto na lei, bem como nas resoluções do CFMV nº 962/2010 e nº 1015/2012 – vigente à época dos fatos-.

A função do Conselho fiscalizador da atividade profissional de Medicina Veterinária e Zootecnia foi cumprida com a formalização das denúncias e as provas apresentadas e coube aos órgãos competentes a apuração e adoção das medidas que julgaram pertinentes. O CRMV-BA agiu dentro da legalidade, sem qualquer tipo de perseguição, com a única intenção de não colocar em risco a saúde e bem-estar dos animais, da população baiana e do meio ambiente.

Toda ação do CRMV-BA foi conduzida visando o bem-estar do animal, que fica sujeito à práticas que não asseguram procedimentos seguros, nem tecnicamente corretos ou comprometidos com a saúde.

Proteger a sociedade contra a atuação de maus profissionais e pessoas sem formação é tão somente uma das funções que justificam a existência dos Conselhos profissionais e, sob essa ótica, e dentro das áreas de atuação, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia seguirá realizando seu trabalho não importando quem seja a parte envolvida.

Todas as denúncias que a população baiana encaminhar ao CRMV-BA serão apuradas e, se comprovadas, todas as medidas cabíveis serão tomadas, assim como ocorreu com o processo iniciado em 2018 e finalizado em 27 de outubro de 2020.

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