Nos casos em que o proprietário se negar a executar a atividade e/ou dificultar a ação do Responsável Técnico (RT), este deverá emitir o LAUDO INFORMATIVO (baixe aqui), que será remetido ao Presidente do CRMV-BA, acompanhado da(s) cópia(s) do respectivo Termo de Constatação e Recomendação (caso tenha sido usado como recurso anteriormente), devendo esse laudo ser o mais detalhado possível em informações sobre a(s) ocorrência(s).

Tal documento é muito importante para o Responsável Técnico (RT), nos casos em que tenha sido colocada em risco a Saúde Pública, ou que o consumidor tenha se sentido lesado. É documento hábil para dirimir dúvidas quanto às responsabilidades decorrentes de sua ação e tem a finalidade de salvaguardá-lo da acusação de omissão ou conivência.

Deve, entretanto, o Responsável Técnico (RT) evitar atitudes precipitadas, usar o bom senso, reservando a elaboração deste laudo àqueles casos onde for impossível solução no prazo desejado. Deve ser emitido em 02 (duas) vias, sendo a 1ª via para tramitação interna do CRMV-BA e a 2ª via como documento do Profissional, servindo de elemento comprobatório da notificação da ocorrência.

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