Inscrever os profissionais registrados residentes em sua jurisdição e expedir as respectivas carteiras profissionais;

Examinar as reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta Lei e decidir, com recursos para o CFMV;

Fiscalizar o exercício da profissão, punindo os seus infratores, bem como representando as autoridades competentes acerca de fatos que apurar e cuja solução não seja de sua alçada;

Funcionar como Tribunal de Honra dos profissionais, zelando pelo prestígio e bom nome da profissão;

Aplicar as sanções disciplinares, estabelecidas nesta Lei;

Promover perante o juízo da Fazenda Pública e mediante processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades previstas para execução da presente Lei

Enquetes

O que você achou do novo boletim do CRMV-BA?

  • Gostei. Está mais dinâmico e atrativo (43%, 17 Votos)
  • Gostei, mas ainda pode melhorar (33%, 13 Votos)
  • Não gostei (15%, 6 Votos)
  • Por mim tanto faz. Não leio mesmo (10%, 4 Votos)

Total de Participantes:: 40

Carregando ... Carregando ...

INFORMATIVO

Cadastre-se para receber notícias do CRMV-BA.

Send this to friend