O estabelecimento autuado pelos fiscais do CRMV-BA terá 30 dias, contados a partir da emissão do Auto de Infração, para se regularizar ou apresentar recurso.

PARA REGULARIZAR:

  • Registrando a empresa no CRMV-BA (Clique Aqui).
  • Realizando a Anotação de Responsabilidade Técnica (Clique Aqui).

PARA APRESENTAR RECURSO:

Os documentos para regularização ou a apresentação de recurso contra o Auto de Infração, devem ser apresentados no prazo de até 30 dias contados da sua lavratura, protocolados pessoalmente ou pelos correios.

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